Processo 0764878-75.2024.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal Juízo de Retratação no Habeas Corpus nº 0764878-75.2024.8.18.0000 Processo de origem nº 0835460-73.2021.8.18.0140 Impetrante: Diego Lúcio Area Leão Sousa (OAB/PI nº 12.587) Paciente: Moisés Ernesto Costa da Fonseca Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1.249 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, que manteve medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira desde outubro de 2021, com fundamento no requerimento da vítima e em genérica alusão à situação de vulnerabilidade, não obstante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos subjacentes. Ordem concedida por unanimidade pela 1ª Câmara Especializada Criminal em 7 de maio de 2025 (Id 25085180), com o fim de revogar as medidas protetivas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada em fatos novos. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público (Id 25662744) sob alegação de violação aos arts. 19 e 22 da Lei n. 11.340/2006 e aparente conflito com o Tema 1.249 do STJ. Determinação da Vice-Presidência (Id 30106027) para que o Relator examine a pertinência do juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido nestes autos apresenta desconformidade substancial com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249, especialmente quanto ao requisito de contraditório prévio com oitiva da vítima e à exigência de constatação concreta do esvaziamento da situação de risco para a revogação de medidas protetivas de urgência pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC pressupõe conflito real e substancial entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante invocado, não se configurando a partir de mera semelhança temática. 4. O acórdão é compatível com as teses I, II e III do Tema 1.249, pois reconheceu expressamente a autonomia das medidas protetivas em relação ao processo penal e fundamentou a revogação não na extinção da punibilidade, mas na constatação concreta da ausência de risco atual. 5. O requisito de contraditório da tese IV do Tema 1.249 é satisfeito, no âmbito do habeas corpus, pelas informações prestadas pela autoridade coatora — que documentaram a posição da vítima e os fundamentos das prorrogações – e pelo parecer do Ministério Público Superior. Exigir audiência formal de oitiva no Tribunal ad quem desnaturaria o rito célere e sumaríssimo do writ constitucional. 6. A constatação concreta do esvaziamento do risco decorre da análise dos seguintes elementos: (a) fatos motivadores de 2021, tipificados como crimes de menor potencial ofensivo, prescritos sem oferecimento de denúncia; (b) ausência de descumprimentos documentados nos dezoito meses anteriores ao julgamento; (c) última renovação das medidas apoiada exclusivamente em requerimento genérico, sem indicação de fato novo; (d) condições pessoais favoráveis do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação recusado. Acórdão mantido. Tese de julgamento: I. O habeas corpus constitui via…

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