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STJ › Processo 0764941-03.2024.8.18.0000
STJ
1. Paulo Henrique Pereira (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)
Processo nº 0764941-03.2024.8.18.0000 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0764941-03.2024.8.18.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Henrique Pereira (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Piauí (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do PiauíAdvogado
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