Processo 0764982-33.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764982-33.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: L. F. B. T., FERNANDO TORRES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SANMYRA DANIELLE SILVA HOLANDA AGRAVADO: SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. P
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