Processo 0764988-95.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAS. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS UROLÓGICOS E OPMEs. GLOSA ADMINISTRATIVA. NATUREZA ELETIVA VERSUS URGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA FRENTE À INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.
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