Processo 0765079-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765079-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria das Dores dos Santos - Apelado: Facta Seguradora S A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SEGUROS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS APÓLICES E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDA A TESE RECURSAL FUNDADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS OBJETO DA DEMANDA E A ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS NÃO PODE SER CONHECIDA POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E SECURITÁRIOS, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE QUATRO DAS SEIS APÓLICES DISCUTIDAS MEDIANTE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS QUE EVIDENCIAM A ADESÃO FACULTATIVA AO SEGURO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO A ESSES CONTRATOS.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR NÃO SE DESINCUMBIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS.A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O EFETIVO PREJUÍZO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E O ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS, APLICANDO-SE OS…

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