Processo 0765083-14.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765083-14.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mariana Figueredo Lopes - Apelada: Uncisal - Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença combatida, que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ante a ausência de demonstração de direito líquido e certo individual concretamente ameaçado ao tempo da impetração e a incompatibilidade da pretensão deduzida com os limites subjetivos do mandado de segurança individual, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. BÔNUS REGIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL E EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO POR CANDIDATA DE PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO, QUE BUSCAVA AFASTAR A APLICAÇÃO DE BÔNUS REGIONAL PREVISTO EM EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS NOTAS; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO POSSUI NATUREZA COLETIVA INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE FATO SUPERVENIENTE SUPRE AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE PROVA; (IV) VERIFICAR O IMPACTO DE PRECEDENTES DO STF SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO WRIT.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE LESÃO CONCRETA, NÃO ADMITINDO IMPETRAÇÃO FUNDADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO.04. A INSCRIÇÃO NO CERTAME NÃO COMPROVA AMEAÇA INDIVIDUALIZADA, POIS NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO EFETIVO NA CLASSIFICAÇÃO.05. O PEDIDO DE AFASTAMENTO OU EXTENSÃO DO BÔNUS REVELA PRETENSÃO DE ALCANCE COLETIVO, INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.06. FATOS SUPERVENIENTES NÃO SANAM A AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.07. PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA NÃO AFASTAM OS REQUISITOS PROCESSUAIS DO WRIT NEM SUBSTITUEM A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO INDIVIDUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE IMPETRAÇÃO BASEADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO INDIVIDUAL.10. PEDIDO COM EFEITOS GERAIS SOBRE CERTAME CARACTERIZA NATUREZA COLETIVA E INVIABILIZA O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.11. FATOS SUPERVENIENTES NÃO CONVALIDAM A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 12. PRECEDENTES SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA NÃO DISPENSAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.868; STF, RE Nº 614.873 (TEMA 474); STF, RCL Nº 65.976/MA; STF, RCL Nº 77.443/AL. . - Advs: Patricia Pereira Figueredo (OAB: 39267/BA) - 319

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