Processo 0765172-93.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0765172-93.2025.8.18.0000 PACIENTE: MARCO MACIEL DE OLIVEIRA MORAIS Advogado(s) do reclamante: FABRICIO MESQUITA BANDEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA/PI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA FRACIONAMENTO E QUANTIA EM DINHEIRO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Decisão impugnada que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, com base nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Alegação defensiva de ausência de fundamentação concreta e de compatibilidade da quantidade apreendida com consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a demonstrar a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do CPP, bem como se seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, consistentes na apreensão de porções de entorpecentes, balança de precisão, material de embalagem e quantia em dinheiro, circunstâncias que indicam a prática de tráfico de drogas. A decisão destacou que o paciente foi preso durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em investigação anterior relacionada à prática do mesmo delito, evidenciando a existência de indícios prévios de envolvimento com a atividade de traficância. A existência de outro processo criminal em desfavor do paciente constitui elemento concreto indicativo de risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As circunstâncias do caso demonstram a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de que a quantidade de droga seria compatível com consumo pessoal demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva. 2. A análise acerca da desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, quando dependente de reexame do conjunto fático-probatório, é inviável na via do habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I, e 315; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 50 e 50-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.458/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no RHC 208.055/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª…

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