Processo 0765370-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765370-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO; (II) A RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A CONDUTA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO SEM ELEMENTOS DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE, RESTANDO AUSENTE A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO. 4. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC, APÓS COMPENSAÇÃO.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).6. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÕES QUE REVELAM O INTERESSE DE AGIR DA PARTE, AS QUAIS DEVEM SER ANALISADAS EM CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE AS AFIRMAÇÕES EM EXAME. 7. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO, POR FALTA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE REMESSA DE OFÍCIO PARA A OAB, NÃO ACOLHIDO, POR POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.