Processo 0765426-10.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765426-10.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Jane Eyre Silva Rocha - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0765426-10.2025.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Jane Eyre Silva Gonçalves, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO À APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. O RECORRENTE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL NOTURNO E DEFENDE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A GERAR REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS MORATÓRIOS, EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE TRATO SUCESSIVO, INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES SUBMETIDOS À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, APLICANDO-SE CRITÉRIO PROPORCIONAL AOS SERVIDORES COM JORNADAS DISTINTAS.4. O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR CONSTITUIR PARCELA REMUNERATÓRIA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR.6. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DE SEU PAGAMENTO, REFORÇANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.7. EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS VALORES SÃO DETERMINÁVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA.8. A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.9. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DO TJAL E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO…

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