Processo 0765454-68.2024.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0765454-68.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LIS SOARES MACEDO Advogado(s) do reclamado: TAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIS ELIAS CORREA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. PARECER DO NAT-JUS NÃO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para determinar o fornecimento dos medicamentos LUVI Óleo CBD Full Spectrum 1500mg/30ml e LUVI Óleo CBD Broad Spectrum 1500mg/30ml a menor impúbere, representada por sua genitora, portadora de epilepsia refratária (CID G40). O agravante sustenta a incompetência da Justiça Estadual com fundamento no Tema 500 do STF, a ausência de requerimento administrativo prévio, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e a inexistência de evidências científicas suficientes que comprovem a eficácia do canabidiol, requerendo a revogação da tutela concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro sanitário do medicamento na ANVISA atrai a aplicação do Tema 500 do STF e impõe a inclusão da União no polo passivo com deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o fornecimento judicial do medicamento; (iii) determinar se a existência de terapias previstas nos protocolos do SUS afasta a necessidade do tratamento prescrito; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol afasta a caracterização de medicamento experimental e não implica aplicação automática do Tema 500 do STF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual diante da responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo pode ser relativizada quando demonstrada a urgência clínica ou a inutilidade da providência administrativa diante da comprovada ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS. 5. A caracterização de epilepsia refratária pressupõe falha terapêutica diante de múltiplos fármacos antiepilépticos, de modo que a mera existência de medicamentos previstos em protocolos clínicos não afasta a imprescindibilidade do tratamento indicado pelo médico assistente. 6. A decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovadas a necessidade clínica do tratamento, a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis e a incapacidade financeira do paciente. 7. O parecer técnico elaborado pelo NAT-JUS possui natureza meramente opinativa e não vincula o julgador, que pode decidir com base nos elementos clínicos específicos constantes dos autos. 8. A comprovação de melhora clínica com o uso do canabidiol e o elevado custo da…

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