Processo 0765459-56.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0765459-56.2025.8.18.0000 EMBARGANTE: ALEMANHA VEICULOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: LARISSA NUNES COELHO EMBARGADO: JOAO FRANCISCO FERRY NETO Advogado(s) do reclamado: LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMENTA ESTRANHA À LIDE. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INTEGRATIVA QUANTO ÀS CONTRADIÇÕES DO LAUDO PERICIAL E À SUPERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. Erro Material: Constatada a existência de erro material no acórdão embargado, consistente na inserção de ementa relativa a caso estranho à lide (Apelação Cível sobre ônus da prova), impõe-se a sua correção para que reflita o real objeto do Agravo de Instrumento (prova pericial), nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Omissão e Fundamentação Integrativa: Verificada a necessidade de maior detalhamento quanto ao enfrentamento das supostas contradições do laudo pericial e à superação dos fundamentos da decisão liminar, acolhem-se os aclaratórios para integrar a fundamentação do julgado, em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de Efeitos Infringentes: A integração da fundamentação e a correção do erro material não alteram a conclusão lógica do julgamento colegiado, que permanece pelo improvimento do Agravo de Instrumento, ante a suficiência da prova técnica produzida e o livre convencimento motivado do magistrado (art. 371, CPC). Multa Protelatória: Não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório do recurso quando a oposição visa sanar vícios objetivos e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, restando afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, apenas para fins integrativos e retificadores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. em face do acórdão de ID 31974801, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de novos esclarecimentos periciais. Em suas razões recursais (ID 31974801), a embargante sustenta a existência de três vícios fundamentais no julgado: erro material na ementa do acórdão estranha à lide, tratando de matéria de "Apelação Cível" e "Ônus da Prova" (Art. 373, I, CPC), enquanto o caso versa sobre Agravo de Instrumento e prova pericial; omissão quanto às contradições do laudo, pois afirma que o acórdão não enfrentou as contradições técnicas específicas suscitadas pela agravante, limitando-se a uma análise genérica da perícia; e omissão na superação da liminar, pois o colegiado não fundamentou adequadamente a superação dos motivos que levaram à concessão da tutela de urgência recursal no início do processamento do agravo. Instado a se manifestar, o embargado, JOÃO…

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