Processo 0765500-26.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (3)
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Última movimentação
III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar Daniel dos Santos Dias, Elton Lucas Ferreira Sampaio e Gilmar Bruno Valentim da Silva, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. I. Daniel dos Santos Dias. No exame da culpabilidade, como
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