Processo 0765641-83.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765641-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Vitor da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0765641-83.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Sonia Vitor da Silva e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS, DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA AOS ÍNDICES MÉDIOS DE MERCADO DIVULGADOS PELO BACEN E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) DETERMINAR SE A REVISÃO CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS.5.A MERA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A REVISÃO CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §1º, 487, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 51; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§1º E 3º, E 927; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGRG NO ARESP 219869/SE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.04.2013. . - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP) - 319

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