Processo 0765646-56.2022.8.04.0001
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RUBRICAS "MORA CRED PESS" E "GASTOS COM CRÉDITO". PROCEDÊNCIA PARCIAL. "MORA CRED PESS": AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA INFORMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO IRDR/TJAM. RESTITUIÇÃO DEVIDA E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "GASTOS COM CRÉDITO": USO CONTÍNUO COMPROVADO EM EXTRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA
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