Processo 0765657-51.2025.8.07.0016

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Ementa. Direito Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Servidor público temporário. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Condutor de veículo de urgência e emergência. Lei Distrital nº 4.266/2008. Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Décimo terceiro salário. Férias acrescidas do terço constitucional. Expressa previsão legal. Exceção I do Tema 551/STF. Cláusula contratual de exclusão. Inoponibilidade à norma cogente. Tema 1.344/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Não violação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento das verbas referentes ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) e férias acrescidas do 1/3 constitucional, conforme planilha ID 250718040. A correção é pela taxa Selic, a partir da distribuição da ação. 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (ID 82941946). 3. Em suas razões recursais, a parte requerida sustenta a reforma integral da sentença para que se julguem improcedentes os pedidos. Aduz, em primeiro lugar, que é incontroversa a natureza temporária do contrato firmado e que, em casos dessa natureza, incide o Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677), cuja tese condiciona a percepção do décimo terceiro salário e das férias com terço constitucional pelo temporário à existência de (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação. Assevera que nenhum dos requisitos restou demonstrado: não houve desvirtuamento (o contrato teve eficácia por apenas doze meses) e o instrumento contratual (cláusula sexta) é expresso em excluir as verbas pretendidas. Sustenta, ainda, que a equivalência de regimes entre temporários e efetivos, base da pretensão autoral, foi rechaçada pela Suprema Corte no Tema 1.344 da Repercussão Geral (RE 1.500.990), cuja tese fixa que o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Argumenta que a sentença, ao deferir as verbas, violou os precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC) e arrostou a Súmula Vinculante 37/STF. Transcreve, em reforço, acórdãos da 2ª Turma Recursal, da 3ª Turma Recursal e da 6ª Turma Cível em pretensões análogas. Em fechamento, invoca a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e o venire contra factum proprium, sustentando que o autor, ao assinar contrato com cláusula de exclusão expressa das verbas e depois impugnar em juízo a própria assinatura, atua em comportamento contraditório, configurando preclusão lógica. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 4. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Distrital nº 4.266/2008, conjugada com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, configura "expressa previsão legal" apta a enquadrar a hipótese na exceção I do Tema 551/STF, autorizando o pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional ao servidor temporário contratado pela SES-DF para a função de condutor de veículo de urgência e emergência; e (ii) saber se a cláusula contratual de exclusão dessas verbas,…

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