Processo 0765924-09.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765924-09.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Gizelda Santos de Assis - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco réu, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO CONTRATO QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR- INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.- COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.- A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.- A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PORQUE O BANCO NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.- SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PASSANDO POSTERIORMENTE A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, OBSERVADA A SÚMULA 362 DO STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA LEGITIMAR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO NÃO COMPROVADO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO…

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