Processo 0765996-52.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0765996-52.2025.8.18.0000 PACIENTE: EVERALDO SILA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERALDO SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CHARLES CARVALHO DA ROCHA IMPETRADO: AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar, sob o fundamento de ausência de instrução adequada do writ com a decisão que teria indeferido o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer de habeas corpus que pretende a conversão da prisão preventiva em domiciliar sem a juntada da decisão impugnada, a fim de aferir eventual ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à parte demonstrar, de forma inequívoca e tempestiva, o constrangimento ilegal apontado, mediante a juntada dos documentos indispensáveis à análise da controvérsia. 4. A ausência da decisão que supostamente indeferiu a prisão domiciliar impede a verificação da existência de ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder, inviabilizando o controle jurisdicional pretendido. 5. O impetrante não cumpre o ônus processual de instruir o writ com a documentação essencial, circunstância que obsta o conhecimento da ordem. 6. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou como instrumento de cognição especulativa não se admite, devendo eventual irresignação ser deduzida por meio próprio, devidamente instruído. 7. Inexistem fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, razão pela qual se impõe sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante instruir o writ com a decisão impugnada. 2. A ausência da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar impede o conhecimento do habeas corpus. 3. Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou instrumento de cognição especulativa. _______________ Dispositivos relevantes citados: Não há indicação expressa de dispositivos legais no trecho analisado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 553.613/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 05.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental, interposto por EVERALDO SILVA NASCIMENTO, em face de decisão monocrática proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0765996-52.2025.8.18.0000, acostada aos autos, Id Num. 29800764 - Pág. 1/4, que indeferiu o pedido de liminar pleiteada por…

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