Processo 0766016-43.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público        ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 29/07/2026 No dia 29/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDSON ALVES DA SILVA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR  e MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – (Julgadora vinculada) ao julgamento do processo:  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -  0816524-68.2019.8.18.0140 .  Acompanhou a sessão, o(a)  Excelentíssimo(a) Senhor(a)  Procurador(a) de Justiça,  ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.  Registra-se que às 10:29mm, o casião em que a sessão foi encerrada, por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado – Presidente, de acordo com os componentes da 2ª Câmara de Direito Público , em razão das intercorrências nas transmissões pela internet, constantes quedas de sinal que inviabilizou o prosseguimento dos trabalhos, ficando adiados para julgamento na próxima Sessão da 2ª Câmara de Direito Público, por Videoconferência, do dia 05 de agosto de 2026, às 90;00h , todos os processos que não foram apreciados na presente sessão. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0701291-89.2018.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : FLAVIO AURELIO NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo : FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (IMPETRADO) e outros Relator : JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de: a) rejeitar a prejudicial de decadência; b) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; d) conceder parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados no contracheque do impetrante sem prévia comunicação efetiva e sem procedimento administrativo próprio, determinando que as autoridades impetradas se abstenham de promover descontos em folha a título de reposição ao erário enquanto não instaurado regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e) delimitar expressamente que a presente decisão não anula, não revisa e não interfere no acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nem na competência constitucional de controle externo daquela Corte, restringindo-se à forma de cobrança/reposição implementada pela Administração Pública estadual; f) julgar prejudicado o Agravo Interno nº 0759432-96.2021.8.18.0000, em razão da perda superveniente do objeto, diante do julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei.". Ordem : 4 Processo nº 0816524-68.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : JUSTINIANO TEIXEIRA VIANA (APELANTE) Polo passivo : DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI (APELADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, voto por CONHECER do Recurso de Apelação…

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