Processo 0766118-65.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0766118-65.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Municipais] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS FORMALMENTE EXTINTAS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. MULTAS E INSCRI
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