Processo 0766230-75.2025.8.02.0001

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ADV: ANDRÉ MENDONÇA NERI (OAB 21711/AL) - Processo 0766230-75.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Felipe Michel Victor de Oliveira - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 83/87, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento do crédito principal, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: FELIPE MICHEL VICTOR DE OLIVEIRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 08/04/1994 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 3.477,87 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 2.725,62 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 2.725,62 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 752,25 DATA-BASE: 04/2026 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 2 meses. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não. CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 5898-X, Conta 7410-1 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% - p. 22/23) BENEFICIÁRIO: ANDRÉ MENDONÇA NÉRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 65.496.041/0001-66) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 0013-2, Conta Corrente 89025-1. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 3.477,87 Consigno, por fim, que, no tocante a RPV, deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedidas as requisições, arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

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