Processo 0766248-13.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. PARCELA DE SETEMBRO DE 2015. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. TEMA 864 DO STF. APLICABILIDADE NAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela pa
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