Processo 0766326-52.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não violação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada em face de
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