Processo 0766376-78.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. PRESENÇA DE MENOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CP. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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