Processo 0766544-77.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0766544-77.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Impetrante: FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Advogada: Paloma Braga Chastinet (OAB/CE 18.627 ) Impetrados: ESTADO DO PIAUÍ, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e CHEFE DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE POSTOS FISCAIS Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa:
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