Processo 0766663-34.2016.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0766663-34.2016.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: ROGERIO SOUSA JORGE Nome: ROGERIO SOUSA JORGE Endereço: AV EDSON LOBAO, 141, CENTRO, FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA - CEP: 65943-000 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a realização de pesquisas de endereço da parte ré através dos sistemas conveniados (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), sob a justificativa de que a tentativa de citação restou infrutífera. Compulsando os autos, verifico que o pedido não merece prosperar neste momento. É cediço que incumbe à parte autora a indicação precisa do nome, prenome, estado civil, profissão e, especialmente, o domicílio e a residência do réu, conforme preceitua o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil O Poder Judiciário não deve ser utilizado como órgão de investigação privada das partes. A intervenção do Juízo na busca de endereços via sistemas eletrônicos possui natureza subsidiária e excepcional, exigindo a demonstração inequívoca de que a parte interessada esgotou todos os meios extrajudiciais ao seu alcance para a localização do paradeiro da parte adversa. No caso em tela, a parte autora não comprovou ter realizado diligências administrativas mínimas (como consultas a operadoras de telefonia, concessionárias de serviço público ou bancos de dados privados) antes de transferir tal ônus ao aparato estatal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas via sistemas conveniados. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço válido e atualizado da parte requerida, promovendo os atos necessários para a efetivação da citação. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 07666633420168140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071814131500000000067438271 07666633420168140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071814132100000000067438272 07666633420168140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071814132900000000067438273 07666633420168140301_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071814133300000000067438274 07666633420168140301_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071814134000000000067438275 07666633420168140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071814134500000000067438276 07666633420168140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071814134900000000067438277 07666633420168140301_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071814135500000000067438715 07666633420168140301_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071814140000000000067438717 07666633420168140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071814140300000000067438718…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.