Processo 0766750-87.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0766750-87.2016.8.14.0301 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS APELADO: ESTADO DO PARÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO E
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