Processo 0766778-93.2024.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0766778-93.2024.8.18.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 31893341) interposto nos autos do Processo n.º 0766778-93.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25013248, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1190
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