Processo 0766918-93.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766918-93.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: LUCAS MOURA MENDES Advogado do(a) AGRAVANTE: MOISES DE ARAUJO MOURA MENDES - SP480133 AGRAVADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AGRAVADO: ANA LETICIA LOPES DE SOUSA - PI20133-A, AURELIO LOBAO LOPES - PI3810-A, CARLA PEREIRA DE CASTRO - PI23006, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, GISELLE SOARES PORTELA - PI22272-A, HERMESON JOSE ALVES RODRIGUES - PI19595-A, ISADORA DA COSTA SOARES - PI18606-A, JACQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI19124, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO EXTRA ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTr). TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO REFRATÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265/STF. RECUSA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da UNIMED TERESINA, visando à autorização e ao custeio de tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), prescrito para quadro de transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) grave e refratário, associado a episódio depressivo grave, transtorno de ansiedade generalizada, risco de suicídio e insucesso dos tratamentos convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimento não incluído no rol da ANS, quando presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura excepcional; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão demonstradas a urgência, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a necessidade médica do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, reconhece a constitucionalidade da cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, desde que preenchidos cumulativamente requisitos técnicos e jurídicos objetivos. 4. Consta dos autos prescrição emitida por médico psiquiatra habilitado, responsável pelo acompanhamento contínuo do paciente desde 2019, com fundamentação individualizada acerca da necessidade da EMTr. 5. O conjunto probatório evidencia prévio requerimento administrativo e negativa formal da operadora, satisfazendo a exigência de provocação extrajudicial anterior. 6. O relatório médico demonstra o esgotamento de múltiplas abordagens terapêuticas farmacológicas e psicoterápicas, sem resposta clínica satisfatória, o que revela a ausência de alternativa adequada prevista no rol da ANS para o quadro apresentado. 7. Há respaldo técnico-científico quanto à eficácia e segurança da Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva para transtornos psiquiátricos refratários, inclusive por nota técnica do e-NatJus e por reconhecimento do Conselho Federal de Medicina. 8. O procedimento possui registro perante a ANVISA, afastando dúvida quanto à regularidade sanitária da tecnologia empregada. 9. A gravidade do quadro clínico, o risco concreto de suicídio, o prejuízo funcional relevante e a demora no tratamento evidenciam perigo de dano e justificam a tutela jurisdicional…

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