Processo 0766922-33.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0766922-33.2025.8.18.0000 EMBARGANTE: GLEYSON ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR VIANA COSTA, VICENTE PAULO HOLANDA BEZERRA EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMARCA DE TERESINA/PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de habeas corpus, manteve a prisão cautelar do paciente, afastando alegações de ausência de fundamentação, violação à isonomia em relação a corréu e inexistência de requisitos da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegada similitude fático-processual entre corréus para fins de aplicação do art. 580 do CPP; (ii) estabelecer se há contradição na fundamentação quanto aos antecedentes do paciente e ao risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado afasta a alegação de omissão ao consignar que a análise da similitude fático-processual entre corréus demanda aprofundado exame probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4.O julgado apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer a inadequação da via eleita para apreciação do mérito da imputação, limitando-se à análise de eventual constrangimento ilegal com base em prova pré-constituída. 5.Não há contradição na decisão, pois a referência a antecedentes, ações penais em curso e demais circunstâncias concretas integra um contexto harmônico que evidencia o risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar. 6.A existência de ações penais em andamento e elementos concretos, como envolvimento com organização criminosa e reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 7.Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte. 8.A decisão embargada atende ao dever de fundamentação ao expor de forma clara os motivos determinantes do julgado, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 580 e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 787.387/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24/04/2023; STJ, AgRg no HC 1002703/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 07/07/2025; STJ, EDResp nº 147.833/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de…

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