Processo 0767224-54.2022.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITAL SEGURADO FIXO. COBERTURA LIMITADA À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE HER

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