Processo 0767557-40.2021.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: Sanar a contradição quanto à base de cálculo do FGTS, fixando como critério o salário percebido à época de cada mês trabalhado, no período não prescrito, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, afast
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