Processo 0767761-92.2024.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0767761-92.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: JESSICA SOUSA DE MELO Advogado(s) do reclamado: JAKELLINE MARINHO DA SILVA, MARCOS FARIAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação judicial, deferiu tutela de urgência para determinar a realização de novo exame psicotécnico por candidata eliminada do concurso para Policial Penal do Estado do Piauí (Edital nº 001/2024), em razão de inaptidão psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de possível acordo entre as partes impede o julgamento do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se é legítima a decisão que determinou a realização de novo exame psicotécnico diante da ausência de critérios objetivos e fundamentação no laudo psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eventual celebração de acordo entre as partes não impede o julgamento do agravo, pois o recurso analisa apenas a correção da decisão liminar, cabendo ao juízo de origem eventual extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite exame psicotécnico em concurso público desde que haja previsão legal e editalícia, adoção de critérios objetivos e publicidade, além de possibilidade efetiva de recurso administrativo. 5. A objetividade do exame psicológico garante os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa previstos no art. 37, caput, da CF. 6. O laudo psicológico apresentado não explicita os critérios utilizados nem os parâmetros objetivos que conduziram à conclusão de inaptidão da candidata, revelando caráter meramente subjetivo da avaliação. 7. A ausência de critérios objetivos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando ineficaz o recurso administrativo previsto. 8. A determinação judicial de novo exame psicotécnico limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem interferir no mérito classificatório do concurso. 9. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece a nulidade de exame psicotécnico sem fundamentação objetiva, legitimando a realização de nova avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A existência de possível acordo entre as partes não impede o julgamento de agravo de instrumento que examina decisão liminar. 2. O exame psicotécnico em concurso público exige critérios científicos, objetivos e publicidade, sob pena de nulidade. 3. A ausência de fundamentação objetiva no laudo psicológico justifica a determinação judicial de realização de nova avaliação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.02.2014; TJPI, AI nº 0767709-96.2024.8.18.0000, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026,…

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