Processo 0767800-81.2021.8.04.0001
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Inicialmente, cumpre destacar que a natureza do procedimento de alvará judicial, regido pela Lei nº 6.858/80, pressupõe a existência de valores incontroversos. No caso em tela, a própria requerente questiona a suficiência das informações prestadas pelo Exército Brasileiro, pugnando por diligência
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