Processo 0768359-67.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020. REAJUSTE SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CONFORME TABELA DE 20 HORAS + 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMIISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DF. SÚMULA 14, TUJ. TEMA 864, STF. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LDO E LOA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 864/STF.
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