Processo 0768618-41.2024.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0768618-41.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI AGRAVADO: RANIERE GONCALVES VERAS Advogado(s) do reclamado: DIEGO VALÉRIO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO VALERIO SANTOS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA PENAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO NAS COTAS RACIAIS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, contra decisão que determinou a reavaliação do candidato eliminado do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Penal (Edital nº 01/2024), em razão do resultado dos procedimentos de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tramitação do feito deveria seguir o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou o rito ordinário; (ii) estabelecer se o ato administrativo que eliminou o candidato das cotas raciais carece de motivação suficiente, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo tramita sob o rito ordinário da Fazenda Pública, estando vinculado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, juízo absolutamente competente para o exame da matéria, razão pela qual é afastada a alegação de incompetência desta Câmara de Direito Público. 4. A eliminação do candidato decorre de decisão da banca recursal de heteroidentificação, fundamentada no Edital nº 01/2024 e na Lei Estadual nº 7.626/2021, que registrou fenótipo incompatível com o da população negra, o que afasta o direito à reserva de vaga. 5. Nos termos do art. 50, incisos I e III, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem conter motivação clara, coerente e suficiente, requisito observado no caso concreto, uma vez que o parecer da banca foi devidamente fundamentado. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exclusão de candidato em razão da heteroidentificação exige motivação e observância ao contraditório e à ampla defesa, o que foi respeitado, pois a decisão de origem apenas determinou nova avaliação, sem reintegração automática do candidato à lista de cotistas. 7. Inexistindo fato novo ou ilegalidade evidente, mantém-se a decisão agravada, que se limita a permitir reavaliação do fenótipo, não implicando lesão à ordem pública ou administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0859397-10.2024.8.18.0140),…

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