Processo 0769105-93.2007.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0769105-93.2007.8.15.2003 ORIGEM: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: FABIANO DA CRUZ LEMOS ADVOGADOS: CAIO CABRAL DE ARAÚJO (OAB/PB 18.345) E WELLTON DE ARAÚJO COSTA (OAB/PB 27.763) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Ementa: DIREITO PE
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