Processo 0769231-82.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa. Direito administrativo. Servidor público distrital. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso inominado. Diferenças salariais. Lei Distrital nº 5.008/2012. Reajuste remuneratório. Necessidade de prévia dotação na LOA e autorização na LDO. Art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Tema 864/STF. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões
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