Processo 0769478-63.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MOVIMENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO COM FINALIDADE INDEVIDA. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o autor ao pagamento da multa no valor dado à causa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta
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