Processo 0769646-02.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EXTINTO E TRANSFORMADO EM VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTE COM BASE NO SOLDO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO RESTRITA À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível in
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