Processo 0769729-81.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. DECRETO DISTRITAL 37669/2016. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS DOIS DIAS ÚTEIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA REGULAMENTAR. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IN NATURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interpost
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