Processo 0769972-93.2021.8.04.0001

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Raimunda de Fatima Alves da Silva, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e a contradição apontados, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código

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