Processo 0770315-21.2025.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL POR TERCEIRO FRAUDADOR. DESVIO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reparação civil ajuizada por F. F. L. em face de Banco Digimais S.A., em que a a

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