Processo 0770439-67.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0770439-67.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL GUIMARAES REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades que impedem o regular processamento do feito. A parte autora ajuizou ação em face do DER/DF, objetivando, em síntese, autorização para continuar exercendo atividade de comércio ambulante em área situada às margens da
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