Processo 0770565-25.2021.8.04.0001

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o contrato nulo, de pleno direito, nos moldes do artigo 51 do CDC, bem como, condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação pelos danos morais sofrido

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