Processo 0770618-35.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRAZO ADICIONAL PARA ENTREGA DE CHAVES E DISTINÇÃO ENTRE TERMO DE RESERVA E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face de acórdão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto. 2. Em síntese, o embargante
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