Processo 0771097-28.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0771097-28.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) ELISEU SOARES RAMOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2133794 EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. LEI Nº 10.486/2002. TERMO INICIAL NA INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO GOZO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVI
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