Processo 0771455-61.2021.8.04.0001

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso inominado, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Condeno o Município recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando isento

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