Processo 0771502-16.2000.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0771502-16.2000.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ APELADO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Constitucional. Administrativo e civil. Agravo interno em apelação cível. Ação indenizatória e compensatória. Possibilidade de julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Associação de classe. Negativa de concessão de código de c
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