Processo 0771774-58.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CREME DENTAL. LESÕES BUCAIS. DEFEITO INEXISTENTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. PRODUTO NÃO OBJETO DE INTERDIÇÃO SANITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de aleg
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