Processo 0772046-52.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. LANÇAMENTO ELETRÔNICO UNILATERAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. DETERMINAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO VALOR VENAL DO IPTU. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores (herdeiros do espólio de imóvel urbano localizado em Brasília) contra sentença que julgou improce
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